Paulo Henrique Amorim França, Advogado

Paulo Henrique Amorim França

Jaboatão dos Guararapes (PE)
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Sobre mim

Especialista em Direito Penal e Processo Penal.
Mestre em Filosofia (Uni. Valladolid-ES), Especialista em Direito Penal e Criminologia (PUCRS), Especialista em Filosofia e Teoria do Direito (PUCMINAS), Graduado em História (UFRPE), Filosofia (UFPE) e Direito (UFPE).

Publicações

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Artigo · há 2 anos

STF valida punição para porte de armas brancas prevista na Lei de Contravenções Penais.

1. O que foi decidido? O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que portar arma branca fora de casa e em atitude com potencial de causar lesões é uma conduta ilegal. O entendimento é...
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Paulo Henrique Amorim França, Advogado
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Artigo · há 2 anos

HC 208.240: Da ilegitimidade da revista policial feita em razão da cor da pele do acusado (PERFILAMENTO RACIAL)

O que aconteceu? Tratava-se de habeas corpus (ação que visa proteger a liberdade) em que se pede a absolvição de homem condenado por tráfico de drogas. Ele foi abordado por policial que afirmou em...
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Paulo Henrique Amorim França, Advogado
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Artigo · há 2 anos

Porte de droga para consumo pessoal e criminalização. Informativo 1143, STF.

No julgamento do Recurso Extraordinário 635659/SP, o STF fixou uma tese de Repercussão Geral sobre a descriminalização do porte de drogas, especificamente da cannabis sativa, para consumo pessoal,...
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